Direitos Trabalhistas: Guia Completo e Atualizado

Você sabe quais são seus direitos como trabalhador? Muitas pessoas têm dúvidas sobre aspectos como salário, férias, jornada de trabalho e rescisão de contrato. 

Este guia tem o objetivo de esclarecer, de forma objetiva e acessível, os principais direitos trabalhistas no Brasil.

A seguir, abordamos os fundamentos da legislação trabalhista, incluindo a CLT, os benefícios obrigatórios e como proceder diante de eventuais situações no ambiente de trabalho. 

Continue a leitura para se manter bem informado!

O que são Direitos Trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas que garantem condições justas e segurança no trabalho. Eles abrangem aspectos como carga horária, salário, férias, benefícios e medidas de proteção ao trabalhador.

A legislação trabalhista tem como objetivo equilibrar a relação entre empregador e empregado, prevenindo abusos e assegurando que ambas as partes cumpram seus deveres.

Embora a reforma trabalhista tenha trazido alterações, os direitos essenciais continuam sendo garantidos.

Quais são os direitos trabalhistas dos trabalhadores?

Os direitos trabalhistas garantem condições justas e dignas no ambiente de trabalho.

Eles estão previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e visam proteger os trabalhadores, equilibrando a relação entre empregador e empregado.

Abaixo, destacamos os principais direitos garantidos pela legislação brasileira:

Registro em Carteira de Trabalho

O registro em Carteira de Trabalho é um direito fundamental do trabalhador, onde são anotados todos os detalhes do contrato de trabalho, como data de admissão, função exercida e remuneração.

A CLT exige que todo trabalhador com contrato formal tenha seu vínculo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Esse registro garante acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, além de assegurar que o trabalhador tenha sua trajetória profissional documentada de forma legal. 

O empregador tem o dever de fazer esse registro no momento da contratação, e o trabalhador deve conferir as informações antes de assinar a carteira.

Vale-transporte

O vale-transporte é um benefício que o empregador oferece ao trabalhador para ajudar nos custos de transporte entre sua casa e o trabalho. Esse direito é garantido pela CLT para quem utiliza transporte público ou coletivo.

O empregador paga o valor do transporte necessário para o deslocamento, mas pode descontar até 6% do salário do trabalhador.

O vale-transporte pode ser fornecido em dinheiro ou por meio de cartões de transporte, conforme o que for mais conveniente para o empregador. 

Caso o trabalhador não utilize transporte público, ele não tem direito ao benefício. O objetivo do vale-transporte é ajudar a reduzir os custos de deslocamento e garantir que o trabalhador tenha uma forma acessível de chegar ao trabalho.

Descanso semanal remunerado

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é o direito do trabalhador de ter pelo menos um dia de descanso por semana com salário garantido. 

Normalmente, esse dia de descanso ocorre aos domingos, mas pode variar conforme a atividade ou acordo entre o empregador e o empregado. O importante é que o trabalhador tenha um dia de folga semanal, sem perder sua remuneração. 

Para algumas profissões, como serviços essenciais, a folga pode ser em outro dia da semana, mas o empregador deve sempre garantir que o trabalhador tenha direito ao descanso semanal. Isso é fundamental para a saúde e o bem-estar do trabalhador, além de ser uma obrigação legal.

Pagamento de salário

Pagamento de Salário é o valor que o empregador paga ao trabalhador pelo trabalho realizado.

Como funciona:

• Quando é pago: O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.
• Como é pago: O pagamento pode ser feito de forma digital (depósito bancário), em dinheiro ou cheque.
• Valor mínimo: O salário não pode ser menor que o salário mínimo estabelecido pelo governo, a menos que exista um acordo específico.

O empregador também deve fornecer um recibo de pagamento detalhado, mostrando o valor pago, os descontos (como INSS e impostos) e benefícios. Isso garante que o trabalhador saiba exatamente o que está recebendo.

13º Salário

O 13º salário é uma gratificação obrigatória, paga em duas parcelas. 

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Ele corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.

Férias

Férias são um direito do trabalhador de se afastar do trabalho por um período, com remuneração garantida. 

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias.

Regras: 

• As férias devem ser concedidas dentro de 12 meses após o término do período aquisitivo.
• O trabalhador tem direito a 1/3 a mais sobre o valor do salário durante o período de férias (conhecido como abono de férias).
• As férias podem ser fracionadas, mas, no máximo, em dois períodos, sendo um deles de pelo menos 14 dias.

Além disso, é possível converter até 1/3 das férias em dinheiro, caso o trabalhador prefira.

FGTS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador no Brasil. Consiste em depósitos mensais feitos pelo empregador em uma conta vinculada ao nome do trabalhador.

Como funciona:

• O empregador deve depositar 8% do salário bruto do trabalhador todo mês no FGTS.
• Esses depósitos ficam disponíveis para o trabalhador em situações específicas, como:
• Demissão sem justa causa;
• Compra de imóvel;
• Aposentadoria;
• Doenças graves (como câncer ou HIV);
• Falecimento do trabalhador.

O FGTS é uma forma de proteção para o trabalhador em caso de desemprego ou para outros momentos importantes de sua vida.

Horas extras

As Horas Extras são as horas trabalhadas além do horário normal de trabalho do empregado.

Como funciona o pagamento das horas extras:

• Em dias úteis: A hora extra deve ser paga com 50% a mais do valor da hora normal.
• Em domingos e feriados: A hora extra deve ser paga com 100% a mais do valor da hora normal.

Exemplo Se o trabalhador ganha R$ 10,00 por hora:Trabalhando em um dia útil, ele receberá R$ 15,00 por hora (50% a mais).Trabalhando em um domingo ou feriado, ele receberá R$ 20,00 por hora (100% a mais).

Esses valores adicionais são garantidos pela CLT, para assegurar que o trabalhador seja compensado pelas horas além da sua jornada regular de trabalho.

Adicional noturno

Adicional Noturno é um benefício pago aos trabalhadores que exercem suas atividades entre as 22h e 5h. Esse adicional tem como objetivo compensar o esforço extra de trabalhar durante a noite.

Regras:

• O adicional corresponde a 20% a mais sobre o valor da hora normal de trabalho.
• Este direito é garantido por lei e está presente na CLT.

Portanto, se um trabalhador realizar atividades nesse horário, ele tem direito a receber um acréscimo de 20% sobre o valor da sua hora normal.

Adicional de periculosidade e insalubridade

Os trabalhadores que exercem atividades perigosas ou insalubres têm direito a benefícios adicionais, como compensação pelos riscos à sua saúde ou segurança.

Critério	Periculosidade	Insalubridade
O que é	Risco imediato de vida (explosivos, eletricidade)	Exposição a agentes que prejudicam a saúde (químicos, ruídos, etc.)
Valor	30% do salário- base	10%, 20% ou 40% do salário mínimo (dependendo do grau)
Exemplos de atividades	Trabalhar com explosivos, eletricidade, segurança armada	Trabalhar com produtos químicos, em hospitais ou limpeza de esgoto
Acúmulo	Não pode acumular com insalubridade	Não pode acumular com periculosidade

Aviso prévio

Aviso Prévio é a comunicação que uma das partes (empregador ou trabalhador) faz à outra para informar sobre o término do contrato de trabalho, com 30 dias de antecedência.

• Trabalhador pede demissão: Deve avisar o empregador com 30 dias de antecedência ou pagar esse período.
• Empregador demite sem justa causa: Deve pagar 30 dias de aviso prévio ou liberar o trabalhador imediatamente, com pagamento do valor correspondente.

O aviso pode ser indenizado, ou seja, pago sem ser cumprido, e pode ser aumentado em 3 dias para cada ano de trabalho, chegando a 90 dias.

Rescisão de contrato

Rescisão de Contrato é o término do vínculo empregatício entre o trabalhador e o empregador. 

Ela pode ocorrer por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou acordo mútuo. Dependendo do tipo de rescisão, o trabalhador tem direito a diferentes verbas rescisórias.

Direitos do Trabalhador na Rescisão

Direito	Descrição
Saldo de Salário	Pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
Férias Vencidas	Pagamento das férias já adquiridas (se houver).
Férias Proporcionais	Pagamento das férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano.
13º Salário Proporcional	Proporcional ao tempo trabalhado no ano.
Aviso Prévio	O empregador paga 30 dias de aviso prévio, que pode ser cumprido ou indenizado. (Somente na demissão sem justa causa)
FGTS	Depósito do FGTS referente ao período trabalhado. O trabalhador pode sacar o valor em caso de demissão sem justa causa. (Somente na demissão sem justa causa)
Seguro-desemprego	Benefício temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa, conforme requisitos.

Em caso de demissão por justa causa, o trabalhador perde alguns desses direitos, como o aviso prévio e o saque do FGTS.

Seguro-desemprego 

Seguro-desemprego é um benefício destinado ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. Ele oferece uma assistência financeira temporária enquanto o trabalhador busca um novo emprego. 

O valor e a duração do benefício variam conforme o tempo de serviço e a quantidade de vezes que o trabalhador já recebeu o seguro. 

Para ter direito, é necessário cumprir alguns requisitos, como ter trabalhado por um período mínimo e não estar recebendo outra fonte de renda. 

O benefício é pago em parcelas mensais, sendo de responsabilidade do Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho.

Licença-maternidade e Licença-paternidade

Licença-maternidade é o direito da trabalhadora de se afastar do trabalho por 120 dias (aproximadamente 4 meses) após o parto, com garantia de remuneração integral. Em algumas empresas, esse período pode ser estendido para até 180 dias. 

A licença visa garantir o cuidado e a recuperação da mãe após o nascimento do filho.

Licença-paternidade é o direito do trabalhador de se afastar por 5 dias após o nascimento do filho, com remuneração integral. 

Algumas empresas oferecem um período maior, podendo chegar a 20 dias. Esse benefício permite que o pai participe do momento inicial de cuidado com o recém-nascido.

Licença por motivo de doença ou acidente

Licença por Motivo de Doença ou Acidente ocorre quando o trabalhador se afasta do trabalho por mais de 15 dias devido a doença ou acidente. 

Nesse caso, o empregador é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o trabalhador pode solicitar o auxílio-doença ao INSS. 

Durante o afastamento, o empregado mantém seus direitos, como salário e estabilidade, conforme a legislação trabalhista.

Licença gala

Licença Gala é o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho por três dias em caso de casamento, sem prejuízo salarial. 

Essa licença é remunerada e tem como objetivo garantir que o trabalhador possa organizar e participar do seu casamento sem perder a remuneração do período.

Licença nojo

Licença Nojo é o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho, sem prejuízo salarial, em caso de falecimento de parentes próximos, como cônjuge, pais, filhos ou irmãos. 

A licença é geralmente de dois dias e deve ser concedida sem descontos no salário, desde que a ausência seja justificada com o respectivo óbito.

Licença para serviço militar

Licença para Serviço Militar garante que o trabalhador convocado para o serviço militar tenha seu contrato de trabalho suspenso, sem risco de demissão durante o período de serviço.

O trabalhador tem direito à suspensão temporária do vínculo empregatício, mas ao final do serviço, o empregador deve reintegrá-lo ao cargo, mantendo todos os direitos relacionados ao tempo de serviço.

Estabilidade

Estabilidade é o direito de alguns trabalhadores de não serem demitidos sem justa causa em situações específicas.

Exemplos incluem gestantes (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), trabalhadores que sofreram acidente de trabalho (com estabilidade de 12 meses após alta médica) e membros da CIPA (garantindo estabilidade durante o mandato e por um ano após).

Esses direitos visam proteger o trabalhador em momentos sensíveis.

Abono de faltas

Abono de Faltas é o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho sem sofrer descontos no salário, desde que a falta seja justificada e o empregador aceite a justificativa. 

Exemplos incluem faltas por doença com atestado médico, licença-maternidade, licença-paternidade, falecimento de familiares (licença luto) e participação em audiências da Justiça do Trabalho. 

Faltas não justificadas podem resultar em descontos salariais ou outras penalidades, de acordo com a CLT e o contrato de trabalho.

Como Garantir seus Direitos como Trabalhador

Aqui estão algumas dicas práticas para garantir seus direitos:

1. Conheça seus direitos: Leia sobre a CLT e os acordos da sua categoria.
2. Guarde documentos: Registre sua jornada, guarde contracheques e contratos.
3. Esteja atento aos prazos: Alguns direitos têm prazo para serem reivindicados.0800
4. Busque ajuda: Sindicatos e advogados podem orientar você.
5. Denuncie irregularidades: O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode ajudar.

Caso precise de orientação específica, entre em contato com a equipe do Bocchi Advogados.

Estamos prontos para auxiliar você!