Registro na Carteira de Trabalho: Guia completo

A Registro na carteira de trabalho garante aos cidadãos os principais direitos trabalhistas como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

A emissão da CTPS é feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e em postos de atendimento ao trabalhador.

No entanto, não são todas as empresas que cumprem as leis trabalhistas e a obrigação de registro em carteira.

Por isso, nesse conteúdo vamos ver tudo sobre os direitos do trabalhador e a importância de ter o devido registro na carteira de trabalho.

Confira tudo que vamos abordar:

O que é a Carteira de Trabalho e sua importância?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que formaliza o vínculo entre empregador e trabalhador.

Ela garante o acesso a direitos como:

• Férias, 
• 13º salário, 
• FGTS, 
• Seguro-desemprego e
• Aposentadoria. 

Além disso, ela é essencial para acessar diversos benefícios do trabalhador.

O que a lei diz sobre a CTPS?

A legislação trabalhista brasileira, principalmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), determina que todos os trabalhadores contratados sob o regime CLT devem ter registro na CTPS, digital ou física.

O registro é obrigatório e deve ser feito no prazo de até 5 dias úteis após o início das atividades, de acordo com a Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Como funciona o registro na carteira de trabalho?

O registro de funcionários consiste em incluir dados essenciais na Carteira de Trabalho Digital, como:

• Data de admissão;
• Cargo ocupado;
• Remuneração;
• Condições do contrato de trabalho.

Atualmente, o registro é feito eletronicamente pelo sistema eSocial, trazendo mais eficiência com o uso da tecnologia e trabalho integrados.

Como saber se estou com registro na carteira de trabalho?

Você pode consultar a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo ou site oficial. 

Essa consulta mostra os vínculos ativos e informações detalhadas sobre contratos anteriores e atuais.

Como consultar o registro na carteira de trabalho pelo CPF?

Veja o passo a passo para realizar a consulta:

1. Acesse o site ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
2. Faça login com sua conta Gov.br utilizando seu CPF e senha;
3. Clique na seção “Contratos de Trabalho“;
4. Verifique informações sobre registro na carteira de trabalho, como data de admissão, salário e cargo.

Outra opção é consultar pelo Meu INSS, que também exibe vínculos empregatícios.

Como emitir a Carteira de Trabalho Digital?

Veja como emitir sua Carteira de Trabalho Digital em poucos passos:

1. Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital na App Store ou Google Play;
2. Crie ou acesse sua conta Gov.br;
3. Informe seu CPF e siga as etapas para validação de dados;
4. O documento estará disponível automaticamente no aplicativo.

Documentação para registro: ter o CPF ativo e dados atualizados no sistema.

Quem tem Carteira de Trabalho Digital precisa da física?

Não, desde 2019, a CTPS Digital substitui a versão física para novos contratos. 

Entretanto, é importante guardar a carteira física com registros antigos para eventuais consultas.

Como saber se a minha carteira de Trabalho Digital foi assinada?

Acesse a seção “Contratos de Trabalho” no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. 

Se o vínculo estiver como “ativo”, isso confirma que o empregador registrou o contrato.

Quanto tempo demora para constar um registro na carteira de trabalho?

Após o registro no eSocial, os dados aparecem na CTPS Digital em até 48 horas.

Importância do registro para benefícios trabalhistas

O registro de funcionários é essencial para garantir direitos trabalhistas como:

• Férias remuneradas;
• 13º salário;
• FGTS;
• Acesso ao seguro-desemprego;
• Aposentadoria pelo INSS.

Sem o registro, o trabalhador pode perder esses benefícios.

Documentação necessária para registro na carteira de trabalho

Os documentos exigidos para registrar um funcionário são:

• Documento de identificação (RG ou CNH);
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Número do PIS (se houver);
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Certificado de reservista (para homens);
• Carteira de Trabalho (digital ou física).

As principais mudanças na legislação sobre a Carteira de Trabalho Digital

• Substituição da carteira física pela digital desde 2019;
• Uso do eSocial para registros eletrônicos;
• Integração com a plataforma Gov.br para acesso unificado;
• Simplificação e modernização das admissões.

É obrigatório o registro na carteira de trabalho?

Sim. Para trabalhadores sob o regime CLT, o registro é obrigatório e garante vantagens da carteira digital como maior agilidade no acesso aos direitos. 

Empregadores que não realizarem o registro podem sofrer multas.

Para saber mais entre em contato com a Bocchi Advogados!

Se você ainda tem dúvidas sobre o registro na Carteira de Trabalho ou se sua empresa está cumprindo com as obrigações legais, não hesite em buscar ajuda! Entre em contato com a Bocchi Advogados e garanta que seus direitos trabalhistas sejam respeitados.

Estamos aqui para auxiliar você em todas as questões relacionadas ao seu registro e benefícios. Fale conosco agora mesmo!