Guia Completo sobre Recurso de Revista na Justiça do Trabalho

O Recurso de Revista CLT é uma das ferramentas mais importantes do direito processual trabalhista. Ele é usado quando uma das partes quer que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reveja uma decisão judicial tomada por um Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Mas calma, ele não serve para revisar o processo todo. Seu objetivo é garantir que a interpretação de leis trabalhistas seja uniforme em todo o país.

Vamos entender tudo isso de um jeito simples e direto!

O que é o Recurso de Revista?

O Recurso de Revista CLT é um dos recursos trabalhistas previstos nos artigos 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Ele funciona como um filtro técnico que permite ao TST analisar apenas questões de direito e não fatos ou provas.

Na prática, ele serve para resolver conflitos de divergência de jurisprudência — quando dois tribunais julgam casos parecidos de forma diferente. O TST entra para uniformizar o entendimento e criar um padrão nacional.

Em resumo, o Recurso de Revista garante segurança jurídica e previsibilidade nas decisões.

Quando é cabível o Recurso de Revista?

O Recurso de Revista só é cabível em situações específicas. Ele pode ser utilizado quando a decisão do TRT:

• Violou diretamente a Constituição ou a CLT;
  
• Contrariou uma Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST;
  
• Apresentou divergência de jurisprudência entre Tribunais Regionais;
  
• Atingiu princípios básicos do processo, como ampla defesa e contraditório.
  

Mas atenção, o TST não reexamina provas.

Ele analisa apenas se a interpretação de leis foi feita corretamente. Por isso, é essencial que o advogado saiba montar uma estratégia jurídica sólida, apontando onde o tribunal errou.

Requisitos para interposição do Recurso de Revista

Antes de protocolar o recurso, é preciso observar os principais requisitos recurso de revista. Eles são bastante técnicos e o TST é exigente com o cumprimento de cada um deles.

Veja os principais:

1. A decisão deve vir de um TRT, nunca de um juiz de primeira instância.
   
2. O tema deve ter sido discutido anteriormente (não pode ser novidade).
   
3. É preciso indicar o trecho exato da decisão que contrariou a lei.
   
4. Demonstrar claramente a divergência de jurisprudência com decisões de outros tribunais.
   
5. Cumprir os prazos recurso de revista previstos na CLT.
   

Um bom modelo recurso de revista deve ser estruturado com base nesses pontos. A falta de qualquer requisito pode fazer o TST rejeitar o recurso logo de início.

Quando não cabe Recurso de Revista?

Nem toda decisão pode ser revista pelo TST. O Recurso de Revista CLT não é aceito quando:

• O valor da causa é inferior ao limite legal;
  
• Não há divergência de jurisprudência comprovada;
  
• O tema envolve apenas fatos e não interpretação de leis;
  
• O TRT já aplicou corretamente a jurisprudência do TST.
  

Ou seja, não adianta recorrer apenas porque a parte ficou insatisfeita. O recurso precisa ter base técnica e jurídica.

Por isso, o domínio do direito processual é essencial para saber quando vale a pena recorrer e evitar perda de tempo e custos desnecessários.

Prazos para o Recurso de Revista

Os prazos recurso de revista são curtos e exigem atenção. O prazo para interpor é de 8 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial.

Além do prazo, é obrigatório o pagamento do depósito recursal e das custas, exceto quando há concessão de justiça gratuita.

Perder o prazo significa perder a chance de recorrer. Por isso, acompanhar o processo com atenção é parte da estratégia jurídica da advocacia trabalhista.

Um bom advogado precisa ter controle do tempo e das etapas processuais. Em muitos casos, o sucesso do recurso depende exclusivamente disso.

O que o TST analisa no Recurso de Revista?

O TST não reexamina provas, depoimentos ou laudos. O que ele faz é verificar se o TRT aplicou corretamente o direito processual, a jurisprudência e a interpretação de leis trabalhistas.

Em geral, o ministro relator faz uma análise preliminar para decidir se o recurso será aceito. Caso seja admitido, ele é julgado por uma das turmas do TST.

O foco é a coerência jurídica. Se o tribunal regional contrariou a CLT, a Constituição ou uma Súmula do próprio TST, o recurso pode ser provido e a decisão judicial reformada.

Como montar um bom modelo de Recurso de Revista

Elaborar um modelo recurso de revista exige técnica e estratégia. Não basta repetir o que já foi dito em recursos anteriores — é preciso argumentar dentro dos limites da CLT e do código de processo civil.

Veja o que um bom modelo deve conter:

• Indicação clara dos artigos legais violados;
  
• Citação de julgados que mostrem a divergência de jurisprudência;
  
• Fundamentação com base em princípios do direito processual;
  
• Cumprimento rigoroso dos prazos recurso de revista;
  
• Estrutura organizada e linguagem objetiva.
  

A estratégia jurídica aqui é selecionar os argumentos mais fortes e direcioná-los de forma precisa. Cada palavra importa, já que o TST analisa apenas questões de direito, não de mérito.

Relação com outros recursos trabalhistas

Dentro dos recursos trabalhistas, o Recurso de Revista CLT ocupa o topo da pirâmide. Ele é interposto depois do Recurso Ordinário e antes de um eventual Recurso Extraordinário ao STF.

Enquanto o Recurso Ordinário reavalia o mérito da causa, o Recurso de Revista tem um foco mais técnico, pois ele serve para uniformizar a jurisprudência e a interpretação de leis trabalhistas.

De forma simplificada, o caminho do recurso costuma ser o seguinte:

Petição inicial → Sentença → Recurso Ordinário → Decisão do TRT → Recurso de Revista → TST.

Compreender esse fluxo é essencial para entender onde o Recurso de Revista se encaixa dentro do processo e quando é o momento certo de utilizá-lo.

Quando o Recurso de Revista é negado

Nem sempre o TST aceita o recurso. Se o ministro relator entender que os requisitos recurso de revista não foram cumpridos ou que não há divergência de jurisprudência ele pode negar seguimento.

Mas isso não significa o fim do processo. Ainda é possível apresentar um agravo de instrumento para tentar destrancar o recurso e levar o caso novamente ao TST.

Aqui entra mais uma vez a importância de uma boa estratégia jurídica. Um erro simples — como citar o artigo errado ou deixar de anexar uma decisão comparativa — pode inviabilizar todo o trabalho.

O que vem depois do Recurso de Revista?

Quando o Recurso de Revista CLT é aceito, o TST pode reformar total ou parcialmente a decisão judicial.  Isso pode mudar completamente o resultado do processo.

Se for negado, ainda há algumas possibilidades:

• Entrar com embargos;
  
• Buscar recurso extraordinário ao Supremo (em casos de violação constitucional).
  

A advocacia trabalhista precisa avaliar caso a caso, definindo qual caminho do recurso é mais viável. Tudo depende da matéria discutida e das chances de êxito.

Entenda o papel do Recurso de Revista

O Recurso de Revista CLT é uma das etapas mais técnicas da Justiça do Trabalho.

Ele exige atenção aos requisitos recurso de revista, respeito aos prazos recurso de revista e, acima de tudo, uma estratégia jurídica bem pensada.

Mais do que recorrer, o importante é compreender o caminho do recurso e usar a jurisprudência de forma inteligente.

A leitura atenta da decisão judicial e a aplicação correta do direito processual fazem toda a diferença.

Da petição inicial até o julgamento final, cada detalhe importa. Por isso, o Recurso de Revista não é apenas mais uma etapa — é o momento em que técnica e estratégia se unem para garantir justiça e uniformidade no mundo do trabalho.

Perguntas Frequentes sobre o Recurso de Revista