Direitos do vigilante: um guia completo sobre o que diz a lei

Quem arrisca a própria segurança para proteger patrimônio e pessoas tem garantias que vão além da CLT comum: adicional de periculosidade de 30%, seguro de vida em grupo pago pela empresa e uniforme e equipamentos sem desconto no salário.

Mesmo assim, boa parte dos direitos do vigilante deixa de ser paga no dia a dia. Na prática da Justiça do Trabalho, periculosidade calculada errada e escala 12×36 sem acordo escrito estão entre as falhas mais comuns das empresas de segurança.

Este guia mostra o que a Lei garante ao vigilante, o que depende da convenção coletiva e como cobrar cada direito.

O que diz a CLT e as leis específicas sobre o vigilante?

Nenhuma norma sozinha protege a categoria: as leis do vigilante formam um encaixe entre a CLT, o Estatuto da Segurança Privada e as portarias da Polícia Federal. Quem conhece só a CLT geral deixa direitos na mesa:

Sobre a lei nova: a Lei 14.967/2024 foi sancionada em julho de 2024 e entrou em vigor em janeiro de 2025, revogando expressamente a Lei 7.102/1983 que regia a segurança privada desde os anos 1980.

Para o vigilante empregado, permanecem obrigatórios o curso de formação registrado na Polícia Federal, a reciclagem periódica, o seguro de vida em grupo e o uniforme custeado pela empresa.

A periculosidade de 30% e a escala 12×36 também continuam asseguradas, independentemente do Estatuto, pois estão previstas na CLT.

A 12×36 é a exceção que a lei abriu para o setor. A CLT geral limita a jornada a 8 horas diárias; o art. 59-A, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, permite 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que haja acordo individual escrito ou norma coletiva.

O pagamento mensal na escala 12×36 já abrange o DSR e os feriados trabalhados mas a hora prestada além da 12ª é extra, e a Justiça do Trabalho entende que o adicional de periculosidade entra na base de cálculo dessas horas.

📌 Guarde contracheques e escalas: se o holerite mostra só o salário base, alguma dessas leis está sendo descumprida, e esses documentos são a prova da diferença na reclamação trabalhista.

Quais são os principais direitos que o vigilante tem?

Os principais direitos do vigilante são:

• Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, garantido pela Lei 12.740/2012. Com salário base de R$2.000, são R$600 a mais por mês.

• Jornada 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), válida só com acordo escrito ou norma coletiva, conforme o art. 59-A da CLT.

• Piso salarial fixado pela convenção coletiva dos vigilantes de cada estado, com valores diferentes por função, como vigilante patrimonial e vigilante de carro-forte.

• Seguro de vida em grupo pago pelo empregador, obrigatório pelo art. 19 da Lei 7.102/83. Valores e coberturas extras vêm da convenção coletiva.

• Uniforme e equipamentos fornecidos pela empresa, sem desconto no salário.

• Reciclagem a cada 2 anos: a jurisprudência trabalhista majoritária atribui esse custo ao empregador enquanto o contrato estiver vigente.

Ponto que merece conferência linha a linha no holerite: a base de cálculo. Os 30% incidem sobre o salário base, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, §1º). Empresa que calcula sobre valor menor que o salário base paga errado, e a diferença pode ser cobrada.

Como funciona o adicional de periculosidade de 30%?

O adicional de periculosidade do vigilante decorre do enquadramento legal de sua atividade como perigosa, em razão da exposição ao risco de roubos e outras espécies de violência física, conforme o artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e regulamentado pelo Anexo 3 da NR-16

A conta, porém, tem uma pegadinha que muitas empresas exploram: os 30% incidem só sobre o salário base, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, §1º).

O erro mais comum nas reclamatórias que acompanhamos é o contrário: a empresa pagar o adicional sobre valor menor que o próprio salário base.

Veja como o cálculo do adicional de periculosidade funciona na prática:

Atenção: Vigia, porteiro e controlador de acesso não recebem o adicional automaticamente.

Algumas convenções coletivas de vigilantes previam adicional de risco de vida próprio antes de 2012. Se a sua categoria tem essa cláusula, a cumulação ou compensação com os 30% legais depende do texto da convenção coletiva aplicável, o que vale conferir no documento do seu estado.

⚠️ Se o adicional não aparece no holerite, ou aparece calculado sobre base reduzida, é possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos na Justiça do Trabalho, com reflexos em férias, 13º e FGTS.

Outras garantias importantes na convenção coletiva

O piso salarial do vigilante não está em nenhuma lei federal: quem fixa o valor é a convenção coletiva de cada estado, com reajuste a cada data-base. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, têm convenções próprias, com pisos e benefícios diferentes entre si.

O valor também varia por função dentro da mesma convenção: vigilante patrimonial, vigilante de carro-forte e escolta armada costumam ter pisos distintos. Por isso, desconfie de valor único divulgado na internet sem indicar o estado e a vigência.

📌 Antes de conferir o contracheque, localize a convenção coletiva vigente da sua categoria no seu estado.

Descontos salariais proibidos aos vigilantes

Uniforme, colete e curso de reciclagem são custos da empresa, não do trabalhador: se esses valores aparecem descontados no seu holerite, há forte indício de irregularidade.

O custeio por parte do empregador dos seuintes equipamentos está no art. 462 da CLT e no art. 29, § 1º, da Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada):

• Uniforme obrigatório

• Arma e munição

• Equipamentos de proteção

• Rádio comunicador

• Seguro de vida obrigatório

• Dentre outros

A regra geral do art. 462 da CLT é clara: desconto no salário só com previsão em lei, em convenção coletiva dos vigilantes ou com autorização válida do empregado. Fora dessas hipóteses, o valor retido pode ser cobrado de volta na Justiça do Trabalho.

Entre os direitos trabalhistas do vigilante mais desrespeitados na prática está justamente esse: a empresa transfere ao empregado custos que a lei colocou nas costas dela. Lembre que a prescrição permite cobrar os últimos 5 anos durante o contrato e até 2 anos após a saída.

Como o Bocchi Advogados pode te ajudar com seus direitos de vigilante?

A maioria dos vigilantes só descobre que recebia adicional de periculosidade calculado errado, ou que nunca recebeu, depois que o contrato acaba e parte do direito já prescreveu.

O Bocchi Advogados atua em Direito Trabalhista e Previdenciário com equipe multidisciplinar, o que permite analisar o caso do vigilante por inteiro.

O atendimento é personalizado: cada caso passa por análise individual da documentação, dos holerites e da convenção coletiva aplicável, sem resposta pronta.

📌 Se algum desses pontos bateu com a sua realidade, reúna contracheques e contrato e busque orientação antes que o prazo de 2 anos após a saída do emprego encerre a possibilidade de cobrar.

Perguntas frequentes sobre direitos vigilantes

Reunimos as dúvidas que mais chegam ao escritório sobre os direitos trabalhistas do vigilante:

Quais são os direitos que o vigilante tem?

Além de todos os direitos da CLT, os direitos trabalhistas do vigilante incluem garantias próprias: adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base contratual, seguro de vida em grupo pago pelo empregador, uniforme e equipamentos às custas da empresa e jornada 12×36 quando prevista em acordo ou norma coletiva.

A convenção coletiva da categoria pode somar benefícios, como piso salarial regional e coberturas extras no seguro. Essas garantias valem só para o profissional formado nos termos da lei, o que não abrange vigia, porteiro ou controlador de acesso.

Quais são as 3 leis do vigilante?

As três normas que formam a base dos direitos trabalhistas do vigilante são: Lei nº 14.967/2024 – Estatuto da Segurança Privada; CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943; Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

Quanto é 30% de periculosidade do vigilante?

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base do vigilante, sem incluir gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, §1º). Com salário base de R$2.000, o adicional é de R$600, totalizando R$2.600.