Demissão sem Justa Causa: entenda quais são seus direitos

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Se você foi demitido ou está prestes a ser desligado de uma empresa, é fundamental entender seus direitos em relação à demissão sem justa causa.

Neste guia, você vai entender tudo o que precisa saber sobre a rescisão de contrato de trabalho, seus direitos trabalhistas na demissão, e o que fazer para garantir que você seja devidamente compensado.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem um motivo específico, ou seja, sem uma falta grave do empregado.

Neste tipo de rescisão, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios e compensações, que são garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que serão detalhados ao longo deste texto, incluindo o aviso prévio indenizado e a multas rescisórias de 40% sobre o FGTS

Quais são os motivos para demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa pode ocorrer por diversos motivos, sem que o empregador precise justificar um motivo específico. 

Geralmente, ela acontece por razões relacionadas a fatores empresariais ou pessoais, como:


Necessidade de redução de custos
Quando a empresa precisa diminuir o número de empregados devido a problemas financeiros.
Reestruturação organizacionalMudanças na estrutura da empresa que resultam em cortes de pessoal.
Desempenho insatisfatório (não relacionado a justa causa):Em casos onde o empregado não atende às expectativas, mas sem infração grave.
Mudança de estratégia ou foco da empresaA empresa pode mudar suas operações, o que pode levar à demissão de certos empregados.
Motivos pessoais ou familiares do empregador:Como mudança de cidade ou mudança de ramo de negócio.

O que o trabalhador recebe quando é demitido?

A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos na dispensa sem justa causa, como o pagamento de diversas verbas rescisórias. Veja o que você deve receber:

  • Saldo de Salário;
  • Férias Vencidas e Proporcionais;
  • 13º Salário Proporcional;
  • Aviso Prévio;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;

Qual o direito do trabalhador demitido sem justa causa?

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a alguns benefícios, que são garantidos pela CLT. 

Além do aviso prévio, que pode ser cumprido ou indenizado pelo empregador, ele também tem direito a férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e ao saque do FGTS

Em alguns casos, o trabalhador também pode ter direito ao seguro-desemprego, dependendo do tempo de serviço. Esses direitos ajudam a amparar o trabalhador após a demissão.

O que você recebe quando é demitido sem justa causa?

Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador receberá diversas verbas trabalhistas, que são a compensação pelos meses ou anos de trabalho na empresa. Confira os principais direitos:

  • Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
  • Férias Vencidas e Proporcionais: O trabalhador tem direito a receber as férias que não gozou e a parte proporcional ao período trabalhado no ano.
  • 13º Salário Proporcional: O 13º será pago proporcionalmente aos meses trabalhados.
  • Aviso Prévio: Caso a empresa não exija que o trabalhador cumpra o aviso prévio, este deverá ser pago.
  • Multa de 40% do FGTS: O trabalhador tem direito a 40% sobre o valor acumulado no seu FGTS.

Essas verbas são essenciais para garantir que o trabalhador possa se manter enquanto procura por um novo emprego.

O que fazer em caso de demissão sem justa causa?

Se você foi demitido sem justa causa, é fundamental tomar algumas medidas para garantir que seus direitos sejam respeitados. 

Abaixo, listamos algumas orientações importantes:

  1. Verifique as verbas rescisórias: Confirme se a empresa pagou corretamente todos os valores a que você tem direito, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário proporcional.
  2. Solicite o extrato do FGTS: O extrato do FGTS irá mostrar o saldo acumulado e a multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o período de trabalho.
  3. Peça o Seguro-Desemprego: Caso você se enquadre nos requisitos, é importante solicitar o seguro-desemprego para garantir sua assistência financeira temporária  durante o período de desemprego involuntário.
  4. Guarde toda a documentação: É essencial manter todos os documentos relacionados à sua demissão, como termo de rescisão de contrato de trabalho, exame demissional e termo de quitação é essencial para garantir seus direitos.
  5. Verifique a necessidade de homologação: Em alguns casos, é necessário realizar a homologação de rescisão para garantir que todos os valores e documentos estejam corretos.

Essas ações são fundamentais para que você tenha a documentação necessária e se proteja juridicamente, caso precise garantir uma  indenização trabalhista.

Quem foi demitido sem justa causa tem direito ao FGTS?

Sim, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao levantamento do saldo do FGTS acumulado durante o tempo de serviço, além de receber uma multa rescisória de 40% sobre esse valor.

O FGTS e a multa são pagos diretamente ao trabalhador, que pode utilizá-los como apoio financeiro na busca por um novo emprego.

Como é feito o cálculo de demissão sem justa causa?

O cálculo das verbas trabalhistas para quem é demitido sem justa causa envolve a somatória de diversos direitos que o trabalhador tem. 

O processo de acerto das verbas pode ser feito da seguinte forma:

Saldo de Salário

Se o empregado foi demitido no meio do mês, o saldo de salário é calculado com base no número de dias trabalhados no mês.

Exemplo
Salário mensal = R$ 2.000
Demissão em 15 de dezembro (meio do mês).
Saldo de salário: R$ 2.000 ÷ 30 dias = R$ 66,67 por dia
Saldo de salário = 15 dias × R$ 66,67 = R$ 1.000

Férias Vencidas

são aquelas referentes ao período de 12 meses completos de trabalho, e o trabalhador tem direito a um valor equivalente a um salário integral, acrescido de 1/3 (um terço) do valor total.

Exemplo
Salário mensal: R$ 2.000
Férias vencidas: R$ 2.000 + (R$ 2.000 ÷ 3) = R$ 2.000 + R$ 666,67 = R$ 2.666,67

Férias Proporcionais

Não devidas quando o trabalhador não completou o período aquisitivo de 12 meses, ou seja, para cada mês trabalhado após o último período de férias, o trabalhador tem direito a uma fração de férias.

Exemplo
Salário mensal: R$ 2.000
Meses trabalhados no ano: 6 meses
Férias proporcionais: (R$ 2.000 ÷ 12) × 6 = R$ 1.000Férias proporcionais com 1/3: R$ 1.000 + (R$ 1.000 ÷ 3) = R$ 1.000 + R$ 333,33 = R$ 1.333,33

13º Salário Proporcional

O trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

Exemplo
Salário mensal = R$ 2.000 
13º proporcional (6 meses trabalhados) = R$ 2.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.000

Multa de 40% sobre o FGTS

Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos no seu FGTS durante o período de trabalho.

Exemplo
Saldo de FGTS acumulado = R$ 5.000 
Multa de 40% sobre o FGTS = R$ 5.000 × 0,40 = R$ 2.000

Seguro-Desemprego

O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, dependendo do tempo de serviço e das condições exigidas pelo governo.

Prazo para quitar as contas com o funcionário

A empresa tem até 10 dias corridos após o último dia de trabalho para quitar todas as verbas rescisórias. Se o pagamento não for realizado dentro desse prazo, a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa adicional.

Quais são os descontos que a empresa pode fazer?

A empresa pode realizar alguns descontos sobre as verbas rescisórias, mas somente aqueles que são previstos em lei ou no contrato de trabalho, como:

  • Adiantamento de salários: Caso o trabalhador tenha recebido adiantamentos, esse valor pode ser descontado.
  • Empréstimos consignados: Se houver empréstimos consignados, o valor será descontado da rescisão.
  • Vale-transporte: O valor do vale-transporte utilizado pelo trabalhador também pode ser descontado.

Para saber mais entre em contato com a Bocchi Advogados!

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de orientação personalizada sobre demissão sem justa causa, fale com os especialistas do Bocchi Advogados.

Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir seus direitos, orientar sobre a homologação de rescisão e evitar problemas legais.

Seja qual for o tipo de rescisão, por justa causa, sem justa causa ou rescisão indireta, estamos prontos para te ajuda!

Foto de Vitória Sousa

Vitória Sousa

Bacharel em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, integrante do time Trabalhista da Bocchi Advogados. Apaixonada por explorar trilhas e compartilhar experiências.

Valorize o seu trabalho, garanta seus direitos!

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