Demissão sem Justa Causa: entenda quais são seus direitos

Se você foi demitido ou está prestes a ser desligado de uma empresa, é fundamental entender seus direitos em relação à demissão sem justa causa.

Neste guia, você vai entender tudo o que precisa saber sobre a rescisão de contrato de trabalho, seus direitos trabalhistas na demissão, e o que fazer para garantir que você seja devidamente compensado.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem um motivo específico, ou seja, sem uma falta grave do empregado.

Neste tipo de rescisão, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios e compensações, que são garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que serão detalhados ao longo deste texto, incluindo o aviso prévio indenizado e a multas rescisórias de 40% sobre o FGTS. 

Quais são os motivos para demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa pode ocorrer por diversos motivos, sem que o empregador precise justificar um motivo específico. 

Geralmente, ela acontece por razões relacionadas a fatores empresariais ou pessoais, como:

Necessidade de redução de custos:	Quando a empresa precisa diminuir o número de empregados devido a problemas financeiros.
Reestruturação organizacional:	Mudanças na estrutura da empresa que resultam em cortes de pessoal.
Desempenho insatisfatório (não relacionado a justa causa):	Em casos onde o empregado não atende às expectativas, mas sem infração grave.
Mudança de estratégia ou foco da empresa:	A empresa pode mudar suas operações, o que pode levar à demissão de certos empregados.
Motivos pessoais ou familiares do empregador:	Como mudança de cidade ou mudança de ramo de negócio.

O que o trabalhador recebe quando é demitido?

A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos na dispensa sem justa causa, como o pagamento de diversas verbas rescisórias. Veja o que você deve receber:

• Saldo de Salário;
• Férias Vencidas e Proporcionais;
• 13º Salário Proporcional;
• Aviso Prévio;
• Multa de 40% sobre o FGTS;

Qual o direito do trabalhador demitido sem justa causa?

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a alguns benefícios, que são garantidos pela CLT. 

Além do aviso prévio, que pode ser cumprido ou indenizado pelo empregador, ele também tem direito a férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, e ao saque do FGTS. 

Em alguns casos, o trabalhador também pode ter direito ao seguro-desemprego, dependendo do tempo de serviço. Esses direitos ajudam a amparar o trabalhador após a demissão.

O que você recebe quando é demitido sem justa causa?

Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador receberá diversas verbas trabalhistas, que são a compensação pelos meses ou anos de trabalho na empresa. Confira os principais direitos:

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias Vencidas e Proporcionais: O trabalhador tem direito a receber as férias que não gozou e a parte proporcional ao período trabalhado no ano.
• 13º Salário Proporcional: O 13º será pago proporcionalmente aos meses trabalhados.
• Aviso Prévio: Caso a empresa não exija que o trabalhador cumpra o aviso prévio, este deverá ser pago.
• Multa de 40% do FGTS: O trabalhador tem direito a 40% sobre o valor acumulado no seu FGTS.

Essas verbas são essenciais para garantir que o trabalhador possa se manter enquanto procura por um novo emprego.

O que fazer em caso de demissão sem justa causa?

Se você foi demitido sem justa causa, é fundamental tomar algumas medidas para garantir que seus direitos sejam respeitados. 

Abaixo, listamos algumas orientações importantes:

1. Verifique as verbas rescisórias: Confirme se a empresa pagou corretamente todos os valores a que você tem direito, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário proporcional.
2. Solicite o extrato do FGTS: O extrato do FGTS irá mostrar o saldo acumulado e a multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o período de trabalho.
3. Peça o Seguro-Desemprego: Caso você se enquadre nos requisitos, é importante solicitar o seguro-desemprego para garantir sua assistência financeira temporária  durante o período de desemprego involuntário.
4. Guarde toda a documentação: É essencial manter todos os documentos relacionados à sua demissão, como termo de rescisão de contrato de trabalho, exame demissional e termo de quitação é essencial para garantir seus direitos.
5. Verifique a necessidade de homologação: Em alguns casos, é necessário realizar a homologação de rescisão para garantir que todos os valores e documentos estejam corretos.

Essas ações são fundamentais para que você tenha a documentação necessária e se proteja juridicamente, caso precise garantir uma  indenização trabalhista.

Quem foi demitido sem justa causa tem direito ao FGTS?

Sim, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao levantamento do saldo do FGTS acumulado durante o tempo de serviço, além de receber uma multa rescisória de 40% sobre esse valor. O FGTS e a multa são pagos diretamente ao trabalhador, que pode utilizá-los como apoio financeiro na busca por um novo emprego.

Como é feito o cálculo de demissão sem justa causa?

O cálculo das verbas trabalhistas para quem é demitido sem justa causa envolve a somatória de diversos direitos que o trabalhador tem. 

O processo de acerto das verbas pode ser feito da seguinte forma:

Saldo de Salário

Se o empregado foi demitido no meio do mês, o saldo de salário é calculado com base no número de dias trabalhados no mês.

Exemplo Salário mensal = R$ 2.000 Demissão em 15 de dezembro (meio do mês). Saldo de salário: R$ 2.000 ÷ 30 dias = R$ 66,67 por dia Saldo de salário = 15 dias × R$ 66,67 = R$ 1.000

Férias Vencidas

são aquelas referentes ao período de 12 meses completos de trabalho, e o trabalhador tem direito a um valor equivalente a um salário integral, acrescido de 1/3 (um terço) do valor total.

Exemplo Salário mensal: R$ 2.000 Férias vencidas: R$ 2.000 + (R$ 2.000 ÷ 3) = R$ 2.000 + R$ 666,67 = R$ 2.666,67

Férias Proporcionais

Não devidas quando o trabalhador não completou o período aquisitivo de 12 meses, ou seja, para cada mês trabalhado após o último período de férias, o trabalhador tem direito a uma fração de férias.

Exemplo Salário mensal: R$ 2.000 Meses trabalhados no ano: 6 meses Férias proporcionais: (R$ 2.000 ÷ 12) × 6 = R$ 1.000Férias proporcionais com 1/3: R$ 1.000 + (R$ 1.000 ÷ 3) = R$ 1.000 + R$ 333,33 = R$ 1.333,33

13º Salário Proporcional

O trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

Exemplo Salário mensal = R$ 2.000  13º proporcional (6 meses trabalhados) = R$ 2.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.000

Multa de 40% sobre o FGTS

Quando demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos no seu FGTS durante o período de trabalho.

Exemplo Saldo de FGTS acumulado = R$ 5.000  Multa de 40% sobre o FGTS = R$ 5.000 × 0,40 = R$ 2.000

Seguro-Desemprego

O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, dependendo do tempo de serviço e das condições exigidas pelo governo.

Prazo para quitar as contas com o funcionário

A empresa tem até 10 dias corridos após o último dia de trabalho para quitar todas as verbas rescisórias. Se o pagamento não for realizado dentro desse prazo, a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa adicional.

Quais são os descontos que a empresa pode fazer?

A empresa pode realizar alguns descontos sobre as verbas rescisórias, mas somente aqueles que são previstos em lei ou no contrato de trabalho, como:

• Adiantamento de salários: Caso o trabalhador tenha recebido adiantamentos, esse valor pode ser descontado.
• Empréstimos consignados: Se houver empréstimos consignados, o valor será descontado da rescisão.
• Vale-transporte: O valor do vale-transporte utilizado pelo trabalhador também pode ser descontado.

Para saber mais entre em contato com a Bocchi Advogados!

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de orientação personalizada sobre demissão sem justa causa, fale com os especialistas do Bocchi Advogados.

Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a garantir seus direitos, orientar sobre a homologação de rescisão e evitar problemas legais.