Como Provar o Desvio de Função no Trabalho

É quando o trabalhador executa tarefas fora do que foi combinado no contrato de trabalho — sem promoção, sem reajuste e sem reconhecimento.

Na prática, ele é contratado para uma função, mas acaba exercendo outra, muitas vezes mais complexa ou com mais responsabilidade.

O problema: não há mudança no cargo nem no salário, o que caracteriza o desvio de função, o que é uma prática ilegal segundo a CLT.

Mas como comprovar o Desvio? É exatamente isso que veremos nesse conteúdo.

O que é Desvio de Função?

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, mas passa a desempenhar, de forma habitual, atividades de cargo diverso, geralmente com maior responsabilidade ou complexidade, sem o correspondente reajuste salarial.

Essa prática é proíbida por diversos motivos:

• Art. 468 da CLT: proíbe alteração contratual que cause prejuízo ao empregado.
• Súmula 372 do TST (por analogia): trata de gratificação de função, mas reforça que o empregado não pode sofrer prejuízo por mudanças funcionais.
• Princípio da irredutibilidade salarial: Artigo 7º, VI, CF/88

Se eu aceitei exercer outra função, ainda posso reclamar?

Sim. Mesmo que o empregado aceite informalmente, o desvio de função não é válido, pois viola norma de ordem pública (art. 9º da CLT).

A “aceitação” não retira o direito à diferença salarial, já que o trabalhador não pode renunciar a direitos trabalhistas.

O que é considerado desvio de função?

É considerado desvio de função quando:

• O empregado exerce atividades típicas de cargo superior ou diferente do contratado;
• O registro em carteira (CTPS) não reflete as funções efetivamente exercidas;
• Há diferença salarial entre a função contratada e a desempenhada.

Como Identificar o Desvio de Função?

O desvio de função pode ser identificado principalmente quando:

• O trabalhador executa tarefas distintas da descrição do cargo
• Passa a supervisionar outros empregados sem mudança de cargo
• Recebe ordens e responsabilidades típicas de outro setor
• O salário permanece o mesmo, apesar das novas funções

Legislação sobre Desvio de Função

As principais normas, jurisprudência e legislação sobre o Desvio de Função são:

• Art. 468 da CLT: proíbe alteração contratual prejudicial ao empregado.
• Art. 460 da CLT: se não houver prova do salário ajustado, o empregado deve receber o salário igual ao de outro na mesma função.
• Art. 7º, VI e XXX da Constituição: assegura irredutibilidade salarial e proibição de discriminação.
• Súmulas 125, 372 e 378 do TST: aplicação analógica ao desvio de função

Quem deve provar o desvio de função? 

O Ônus da prova é do empregado, conforme dita os Art. 818 da CLT e Art. 373, I, do CPC, devendo demonstrar que:

1. Exercia funções de cargo superior
2. E que não recebia a remuneração correspondente

Como Provar o Desvio de Função?

Os principais documentos para provar o desvio de função são:

• Contrato de trabalho / CTPS: descrição da função contratada
• Contracheques: para comprovar salário recebido
• Descrição de cargos da empresa: RH ou regulamento interno
• E-mails, ordens de serviço ou relatórios mostrando as novas atividades
• Organograma da empresa: se houver
• Testemunhas

O Papel das Testemunhas

As Testemunhas são fundamentais para confirmar que o trabalhador desempenhava atividades diferentes daquelas do cargo original.

Devem ser colegas de trabalho ou superiores hierárquicos.

Quais são os direitos do trabalhador com desvio de função?

O trabalhador com desvio de função tem direito a:

• Diferenças salariais equivalentes à função realmente exercida;
• Reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio etc.;
• Correção monetária e juros (conforme Súmula 381 do TST).

Alterações Salariais e Benefícios

O salário deve ser ajustado para o nível da função desempenhada.

Benefícios atrelados ao cargo, como por exemplo gratificação, bônus, PLR diferenciada, também devem ser pagos proporcionalmente.

Ação Trabalhista por Desvio de Função

O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista requerendo:

• Reconhecimento do desvio de função;
• Pagamento das diferenças salariais e reflexos.

 Prazo prescricional

O prazo para poder entrar com a ação contra o empregador é de:

• 2 anos após o término do contrato;
• Podem ser cobrados os últimos 5 anos de diferenças

Diferença entre desvio de função, acúmulo e equiparação salarial

Situação	Conceito	Exemplo
Desvio de função	Exerce função diferente da contratada	Auxiliar passa a atuar como analista
Acúmulo de função	Exerce duas ou mais funções cumulativamente	Recepcionista também cuida do caixa
Equiparação salarial	Faz a mesma função que outro colega, mas ganha menos	Dois analistas, mesma função, salários diferentes

Como ingressar com ação trabalhista por desvio de função?

Veja um passo a passo simples sobrbe como entrar com reclamação trabalhista por desvio de função:

1.  Reuna provas documentais e testemunhais

2.  Consulte um advogado trabalhista de sua confiança

3.  Proponha a ação na Justiça do Trabalho: pode ser até sem advogado, no Juizado Especial Trabalhista, em causas até 40 salários mínimos.

Preciso sair da empresa para entrar com a ação?

Não. O trabalhador pode ingressar enquanto empregado — a ação não depende de rescisão contratual.
A empresa não pode retaliar (dispensar ou punir) por esse motivo, sob pena de dispensa discriminatória ou retaliação ilícita (art. 1º, III, CF; art. 187 do CC).

Dúvidas Frequentes sobre Desvio de Função