CAT dá Estabilidade? Conheça seus direitos!

CAT da estabilidade: A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho garante ao trabalhador diversos direitos, incluindo a estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho.

Esse período é fundamental para a recuperação do empregado e para evitar prejuízos financeiros decorrentes do afastamento.

Conheça mais sobre seus direitos:

O que é a CAT e sua importância no ambiente de trabalho?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento utilizado para comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. 

Ela é essencial para garantir os direitos previdenciários do trabalhador e possibilitar o acompanhamento médico e o afastamento pelo INSS, quando necessário, bem como os direitos em face a empresa.

Estabilidade no emprego: o que a legislação diz?

A legislação garante estabilidade provisória ao trabalhador acidentado, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

O referido artigo assegura 12 meses de estabilidade no emprego após o retorno do afastamento pelo INSS, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e o benefício recebido seja o auxílio-doença acidentário (código B91).

Direitos do trabalhador com a emissão da CAT

Ao ter a CAT emitida, o trabalhador pode ter direito a:

• Afastamento remunerado pelo INSS (auxílio-doença acidentário – B91);
  
• Estabilidade de 12 meses após retorno ao trabalho (se afastado pelo INSS);
  
• Manutenção de benefícios previdenciários;
  
• Recolhimento do FGTS durante o afastamento;
  
• Tratamento médico e reabilitação profissional, se necessário.

Quando a CAT dá direito à estabilidade?

A CAT dá direito à estabilidade quando:

• O acidente ou doença for relacionado ao trabalho;
  
• O trabalhador for afastado por mais de 15 dias;
  
• O benefício recebido for o auxílio-doença acidentário (B91);
  
• O empregado retornar ao trabalho após o afastamento.

Quando o funcionário tem CAT pode ser demitido?

Sim, a simples emissão da CAT não impede a demissão. 

A estabilidade só se aplica se o trabalhador:

• Ficar afastado por mais de 15 dias;
  
• Receber auxílio-doença acidentário (B91);
  
• Retornar ao trabalho.
  Nesses casos, a demissão sem justa causa dentro dos 12 meses após o retorno é proibida.

Quanto tempo depois do CAT pode mandar embora?

Se não houver afastamento superior a 15 dias ou o benefício for B31 (auxílio-doença comum), o trabalhador pode ser demitido normalmente.

Se o trabalhador tiver estabilidade (B91), só pode ser demitido após 12 meses do retorno ao trabalho, salvo por justa causa.

Quais CIDs têm estabilidade no emprego?

Não é o CID (Código Internacional de Doenças) que determina a estabilidade, mas sim:

• Se a doença está relacionada ao trabalho (doença ocupacional ou acidente);
  
• Se houve concessão de auxílio-doença acidentário (B91).
   

Entretanto, CIDs frequentes em doenças ocupacionais com estabilidade incluem:

• Lumbago (CID M54.5);
  
• Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT, ex: M75.1, M70.0);
  
• Transtornos mentais ligados ao trabalho (ex: F43.2);
  
• Doenças respiratórias por agentes nocivos (ex: J60-J70).

Está com dúvidas sobre CAT e estabilidade no emprego?

Sabemos que questões envolvendo acidente de trabalho, estabilidade e emissão da CAT podem gerar muitas dúvidas e insegurança.

Por isso, nossa equipe especializada está aqui para orientar você, esclarecer todos os detalhes e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Não deixe suas dúvidas para depois: entre em contato agora mesmo com a Bocchi Advogados e receba a ajuda personalizada que você precisa para proteger seu emprego e seus direitos!