O cálculo trabalhista de rescisão é um processo para garantir que os trabalhadores recebam corretamente todas as verbas rescisórias devidas ao final do vínculo de trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes modalidades de rescisão de contrato, cada uma com direitos específicos.
- 1 O que é rescisão?
- 2 Quem tem direito a receber rescisão de contrato de trabalho (CLT)?
- 3 Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?
- 4 Quais são as formas de rescisão de contrato de trabalho e quais os direitos devidos ao empregado em cada uma dessas formas de rescisão?
- 5 Como calcular rescisão do contrato de trabalho?
- 6 Pedido de rescisão por parte do funcionário: como funciona?
- 7 Qual o prazo para a rescisão de contrato ser paga?
- 8 Como fazer cálculo trabalhista judicial?
- 9 Quem pode fazer cálculo trabalhista?
- 10 Para saber mais entre em contato com a Bocchi Advogados
O que é rescisão?
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando há o término do vínculo de trabalho entre o empregador e o empregado.
Esse encerramento pode acontecer por diversas razões e envolve o pagamento de verbas rescisórias, que variam de acordo com a forma como o contrato foi finalizado.
Dependendo do motivo (forma) da rescisão, o empregado pode ter direito ao pagamento de verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outros direitos.
O que são verbas rescisórias?
As verbas rescisórias correspondem aos valores que o trabalhador tem direito a receber no momento da quebra de contrato.
Entre os principais componentes das verbas rescisórias estão:
· Saldo de salário
· Aviso prévio
· Férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3
· 13º salário proporcional
· Horas extras e adicional noturno, quando aplicável
· FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e multa de 40% do FGTS (quando houver demissão sem justa causa)
· Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, se o trabalhador tiver direito
· DSR (Descanso Semanal Remunerado)
· Descontos legais, como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Quem tem direito a receber rescisão de contrato de trabalho (CLT)?
Todos os empregados contratados sob o regime da CLT têm direito a receber as verbas rescisórias conforme o motivo da rescisão. O pagamento incluirá saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% do FGTS, conforme aplicável.
Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes ou término de contrato temporário.
Em cada caso, os encargos trabalhistas e os valores devidos podem variar.
Quais são as formas de rescisão de contrato de trabalho e quais os direitos devidos ao empregado em cada uma dessas formas de rescisão?
O contrato de trabalho pode se encerrar: por rescisão sem justa causa, rescisão por justa causa, pedido de demissão, rescisão por mútuo acordo, rescisão indireta (que é a justa causa do empregador, pela aposentadoria (somente no caso dos empregados públicos) e por motivos especiais.
Rescisão Sem Justa Causa
A Rescisão Sem Justa Causa ocorre quando o empregador decide dispensar o funcionário sem que ele tenha cometido falta grave.
São Direitos do empregado nessa modalidade de rescisão:
✔ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✔ Saldo de salário
✔ Férias proporcionais + 1/3
✔ 13º salário proporcional
✔ Multa de 40% sobre o FGTS
✔ Saque do FGTS
✔ Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)
Rescisão por Justa Causa
A Rescisão Por Justa Causa ocorre quando o empregado comete falta grave, como indisciplina, desídia, ato de improbidade, entre outros.
São Direitos do empregado na demissão por justa causa:
✔ Saldo de salário
✔ Férias vencidas + 1/3 (se houver)
❌ Sem aviso prévio, 13º proporcional, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Pedido de Demissão
O Pedido de Demissão ocorre quando o próprio empregado decide sair da empresa.
São Direitos do empregado nessa modalidade de rescisão:
✔ Saldo de salário
✔ Férias vencidas + 1/3
✔ Férias proporcionais + 1/3
✔ 13º salário proporcional
❌ Sem multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
⚠️ Se não cumprir o aviso prévio, pode ter desconto no acerto.
Rescisão Por Acordo (Reforma Trabalhista – 2017)
Ocorre Rescisão Por Acordo (Reforma Trabalhista – 2017) quando o empregador e empregado entram em acordo para encerrar o contrato.
São Direitos do empregado nessa modalidade de rescisão:
✔ Metade do aviso prévio indenizado
✔ Multa de 20% sobre o FGTS
✔ Saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais
❌ Não tem direito ao seguro-desemprego
Rescisão Indireta
A Rescisão Indireta ocorre quando a empresa comete falta grave contra o trabalhador (exemplo: atraso frequente no pagamento de salários).
São Direitos do empregado nessa modalidade de rescisão:
✔ Aviso prévio
✔ Saldo de salário
✔ Férias proporcionais + 1/3
✔ 13º salário proporcional
✔ Multa de 40% sobre o FGTS
✔ Saque do FGTS
✔ Seguro-desemprego
Extinção do Contrato por Motivos Especiais
São modalidades de extinção do contrato de trabalho por motivos especiais são aquelas que ocorrem em situações excepcionais, previstas pela legislação trabalhista.
· Falecimento do empregado: família recebe os valores devidos.
· Falência da empresa: pagamento das verbas, conforme legislação.
· Término do contrato por prazo determinado: direitos conforme o contrato.
Direitos Rescisórios do Empregado Público Aposentado
Você sabia que desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 a aposentadoria passou a ser uma nova forma de extinção do contrato de trabalho do empregado público?
A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou o tratamento dado à aposentadoria dos empregados públicos que trabalham sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), especialmente em relação à continuidade do vínculo empregatício e aos direitos rescisórios.
Antes da Reforma da Previdência
· O empregado público podia se aposentar e continuar trabalhando normalmente, sem que a aposentadoria resultasse automaticamente na extinção do contrato de trabalho.
· Caso a empresa pública ou sociedade de economia mista decidisse dispensá-lo após a aposentadoria, ele teria direito à multa de 40% sobre o FGTS referente a todo o período trabalhado.
Depois da Reforma da Previdência
A EC 103/2019 alterou o artigo 37, §14, da Constituição Federal, estabelecendo que:
“A aposentadoria concedida a qualquer título, com exceção da decorrente de invalidez permanente, extingue automaticamente o vínculo empregatício mantido com empresa pública e sociedade de economia mista.”
Com isso, a temos que a partir dessa emenda constitucional:
1. Aposentadoria extingue automaticamente o contrato
Agora, se um empregado público se aposenta (exceto por invalidez), seu contrato de trabalho é automaticamente encerrado, sem a necessidade de uma rescisão formal por parte do empregador.
2. Fim da multa de 40% sobre o FGTS
Como o contrato de trabalho é encerrado automaticamente pela aposentadoria e não por uma decisão do empregador, o trabalhador perde o direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Ainda assim, ele pode sacar o saldo do FGTS acumulado durante o período trabalhado.
3. Direitos rescisórios do empregado público aposentado: Quando o contrato é encerrado por conta da aposentadoria, o empregado tem direito a:
✔ Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês da rescisão)
✔ Férias vencidas + 1/3 (se houver)
✔ Férias proporcionais + 1/3
✔ 13º salário proporcional
✔ Saque do FGTS
❌ Sem multa de 40% sobre o FGTS
Como calcular rescisão do contrato de trabalho?
O cálculo da rescisão do contrato de trabalho depende do tipo de desligamento (demissão sem justa causa, pedido de demissão, rescisão por acordo, etc.).
Abaixo, o passo a passo geral para calcular os valores devidos ao empregado na rescisão.
- Memória de Cálculo: detalhamento dos valores devidos.
- Salários: cálculo do saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
- Férias: pagamento das férias proporcionais e vencidas com acréscimo de 1/3 constitucional.
- 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados.
- Outros vencimentos: horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
- Descontos do empregado: INSS, Imposto de Renda e outros descontos legais.
Memória de Cálculo
A memória de cálculo é um documento que detalha, de forma clara e organizada, todos os passos utilizados para chegar a um determinado resultado numérico.
Na rescisão de um contrato trabalhista, a memória de cálculo serve para demonstrar como foram apurados os valores das verbas rescisórias, incluindo:
- Identificação do Empregado (Nome, CPF, data de admissão e desligamento)
- Salário Base
- Cálculo do Saldo de Salário
- Cálculo do Aviso Prévio (se aplicável)
- Férias Vencidas + 1/3 (se houver)
- Férias Proporcionais + 1/3
- 13º Salário Proporcional
- Multa de 40% do FGTS (se for demissão sem justa causa)
- Soma dos valores e descontos (INSS, IRRF, aviso prévio não cumprido, etc.)
- Valor líquido a receber
Salários (saldo de salário)
O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão.
📌 Fórmula:
Salário Mensal ÷ 30 × Dias Trabalhados
| Exemplo · Se o salário for R$ 3.000 e o funcionário trabalhou 15 dias: · 3.000 ÷ 30 x 15 = R$ 1.500 |
Aviso Prévio (Se Aplicável)
O aviso prévio é a compensação financeira paga por uma das partes (empregador ou empregado) quando não há o cumprimento do período de aviso prévio exigido para a rescisão do contrato, seja por decisão unilateral de dispensa ou pedido de demissão.
- Trabalhado: O empregado trabalha normalmente e recebe salário até o final.
- Indenizado: O empregador paga o valor correspondente ao salário do período.
📌 Regra do Aviso Prévio Proporcional:
O aviso prévio é de 30 dias + 3 dias por ano completo na empresa, até o limite de 90 dias.
| Exemplo: · Empregado com 5 anos na empresa → 30 + (5 × 3) = 45 dias de aviso prévio · Se o salário for R$ 3.000 → (3.000 ÷ 30) × 45 = R$ 4.500 |
Décimo terceiro Salário Proporcional
O décimo terceiro salário é uma gratificação anual paga ao trabalhador, correspondente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado durante o ano.
Se o trabalhador ainda não recebeu o 13º, ele tem direito de receber pelos meses trabalhados no ano.
📌 Fórmula:
(Salário × Meses Trabalhados)/12
| Exemplo: · Trabalhou 5 meses no ano · Salário: R$ 3.000 · 3.000 x 5 ÷ 12 = R$1.250 |
Férias Vencidas + 1/3 (se houver)
Férias vencidas + 1/3 é o direito do trabalhador a receber o valor das férias acumuladas, acrescido de um terço do valor total, conforme a legislação trabalhista.
Caso o empregado tenha férias vencidas, recebe o valor integral mais 1/3 constitucional.
| Exemplo: · Salário: R$ 3.000 · Férias vencidas: 3.000 + (3.000 ÷ 3) = R$ 4.000 |
Férias Proporcionais + 1/3
As Férias proporcionais + 1/3 são o valor das férias a que o trabalhador tem direito, calculado proporcionalmente ao tempo de serviço, acrescido de um terço, em caso de rescisão do contrato de trabalho antes de completar o período aquisitivo.
Se o trabalhador não completou um novo período aquisitivo, recebe férias proporcionais.
📌 Fórmula:
(Salário × Meses Trabalhados) + 1/3 / 12
| Exemplo: · Trabalhou 8 meses · Salário: R$ 3.000 · ((3.000 x 8) ÷ 12) + 1/3 |
Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
A multa de 40% do FGTS é o valor pago pelo empregador ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, equivalente a 40% do total depositado na conta do FGTS durante o contrato de trabalho.
| Exemplo: · FGTS acumulado: R$ 20.000 · Multa: 20.000 × 0,40 = R$ 8.000 |
Outros descontos do empregado.
Na rescisão de contrato de trabalho, um empregado pode sofrer descontos em várias situações, tais como:
1. Multas ou penalidades contratuais: Caso haja cláusulas contratuais que prevejam penalizações pela rescisão antecipada ou pelo incumprimento de obrigações.
2. Falta de aviso prévio: Se o empregado não cumprir o período de aviso prévio estabelecido, pode ser descontado o valor correspondente a esse período.
3. Adiantamentos ou empréstimos: Descontos relativos a valores adiantados ou empréstimos feitos pelo empregador ao empregado.
4. Dívidas por benefícios não utilizados: No caso de benefícios como formação ou viaturas fornecidas, o empregador pode descontar valores proporcionais não utilizados.
5. Também são realizados os descontos referentes ao INSS (calculado sobre o total das verbas salariais), e ao Imposto de Renda (aplicado se o total ultrapassar a faixa de isenção).
Esses descontos devem estar claramente previstos no contrato de trabalho ou na legislação aplicável.
6. Aviso Prévio não Cumprido: Se o empregado pediu demissão e não cumpriu o aviso, pode haver desconto do salário correspondente
A jornada de trabalho pode influenciar no cálculo das verbas rescisórias.
As verbas rescisórias incluem valores como saldo de salários, férias vencidas, 13º salário proporcional, entre outros. A jornada de trabalho impacta nesses cálculos, caso o empregado tenha trabalhado além da sua jornada contratada, de forma habitual.
Assim, se o empregado tiver realizado horas extras durante o período de trabalho, elas serão somadas ao cálculo das verbas rescisórias, especialmente no caso de pagamento proporcional.
Pedido de rescisão por parte do funcionário: como funciona?
Quando o próprio trabalhador pede demissão, ele recebe saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outros direitos, mas não tem direito à multa de 40% do FGTS e ao saque do FGTS.
Qual o prazo para a rescisão de contrato ser paga?
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias depende do tipo de rescisão de contrato:
· Aviso prévio trabalhado: o pagamento deve ser feito no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato.
· Aviso prévio indenizado ou dispensa imediata: o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos a partir do término do contrato.
Caso a empresa não cumpra o prazo, poderá ser penalizada com o pagamento de uma multa equivalente ao salário do empregado
Como fazer cálculo trabalhista judicial?
O cálculo trabalhista judicial envolve a apuração das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas reconhecidos em uma ação judicial. Para realizá-lo, é necessário:
1. Identificar os direitos do trabalhador: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, entre outros.
2. Levantar valores devidos: incluir adicionais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, DSR) e aplicar correções monetárias e juros.
3. Aplicar descontos legais: calcular INSS e Imposto de Renda, quando aplicável.
4. Elaborar a memória de cálculo: detalhar os valores devidos e suas bases de cálculo para apresentação na Justiça do Trabalho.
Como funciona o cálculo de acordo trabalhista?
No caso de um acordo trabalhista, as partes definem os valores devidos, podendo incluir parcelamento, redução de encargos trabalhistas e definição de uma nova base de cálculo para a rescisão.
Quem pode fazer cálculo trabalhista?
O cálculo trabalhista pode ser feito por advogados trabalhistas, contadores, peritos e especialistas em cálculos judiciais para garantir que todos os direitos trabalhistas sejam corretamente aplicados.
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