O pagamento do salário em dia é obrigatório e fundamental para a manutenção das condições financeiras do trabalhador.
Quando esse pagamento não ocorre no prazo legal, surgem incertezas e preocupações: o que diz a lei? Existe tolerância para pequenos atrasos? Quais os direitos do empregado?
Neste artigo, explicamos de forma clara e objetiva o que caracteriza o atraso no pagamento do salário, quais são as consequências para o empregador, os direitos do trabalhador e quais medidas podem ser tomadas em cada caso.
O que é o atraso no Pagamento do Salário?
Atraso no pagamento de salário ocorre quando a empresa deixa de depositar a remuneração do trabalhador dentro do prazo legal.
Esse descumprimento afeta diretamente a vida financeira do empregado e pode configurar infração trabalhista.
Pagar o salário em dia não é apenas uma obrigação contratual: é um dever previsto na legislação, com impacto direto na confiança e no bem-estar do profissional.
Quantos dias pode atrasar o pagamento de salário?
O pagamento do salário é uma obrigação essencial da empresa para com o trabalhador.
Segundo a legislação brasileira, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Assim sendo, o empregador tem um prazo legal para realizar esse pagamento, que, se não respeitado, caracteriza atraso salarial.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento em 1 dia?
Um atraso de apenas um dia já configura descumprimento da obrigação trabalhista.
Embora um atraso isolado possa não acarretar penalidades severas imediatas, ele pode gerar desconforto, perda de confiança e até demandas judiciais.
Além disso, o trabalhador tem o direito de receber correção monetária sobre o valor devido e, em casos repetidos, pode buscar reparações mais severas, como a rescisão indireta do contrato.
Legislação sobre Atraso de Salário
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês seguinte.
O atraso pode resultar em multas administrativas, ações judiciais e infração trabalhista, sujeita à fiscalização.
Além disso, o atraso caracteriza descumprimento contratual com possíveis consequências jurídicas.
Qual o valor da multa por atraso de pagamento de salário?
De acordo com o artigo 477 da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias (que incluem salários), a empresa pode ser condenada ao pagamento de uma multa equivalente ao salário do empregado.
No caso do salário mensal regular, a multa pode ser aplicada conforme normas específicas e convenções coletivas.
Além disso, multas administrativas podem ser impostas pelos órgãos fiscalizadores.
Pode existir um acordo entre a empresa e o colaborador?
A legislação permite que as partes celebrem acordo trabalhista, desde que respeitados os direitos mínimos do trabalhador.
No entanto, um acordo para atraso no pagamento do salário deve ser excepcional e formalizado para evitar prejuízos ao empregado.
É importante que a empresa não use o acordo para fraudar direitos trabalhistas, pois isso pode ser contestado judicialmente.
Direitos do Trabalhador em Caso de Atraso de salário
O trabalhador tem vários direitos garantidos em caso de atraso no pagamento. Primeiramente, ele tem direito à correção monetária do valor devido, evitando perda do poder de compra.
Além disso, pode exigir o pagamento de juros moratórios e, dependendo da situação, buscar indenização trabalhista por danos morais e materiais.
Em casos de atraso frequente ou prolongado, o empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é uma forma de demissão sem justa causa motivada pelo descumprimento do empregador.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave, como o atraso habitual no pagamento do salário.
Nessa situação, o trabalhador pode rescindir o contrato e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa, incluindo:
- aviso prévio
- 13º salário proporcional
- férias proporcionais
- multa do FGTS.
Indenização por danos morais e materiais
Além das verbas trabalhistas, o empregado pode buscar indenização por danos morais, caso o atraso tenha causado sofrimento, humilhação ou prejuízos psicológicos.
Também pode pleitear indenização por danos materiais, caso o atraso gere prejuízos financeiros diretos, como juros em empréstimos ou cobranças por atraso em contas pessoais.
O Que Fazer em Caso de Atraso no Salário?
Para os trabalhadores, a recomendação inicial é buscar conversar com a empresa para entender o atraso e solicitar uma previsão de pagamento.
Se não resolver, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou um advogado especializado para orientar sobre ações judiciais.
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