A licença paternidade é um direito garantido por lei que permite ao pai se afastar do trabalho por alguns dias após o nascimento, adoção ou guarda judicial de um filho, sem prejuízo do salário ou do emprego.
Esse direito existe para garantir que o pai possa participar ativamente dos primeiros dias de vida da criança, apoiar a mãe e fortalecer o vínculo familiar.
Além disso, a licença paternidade contribui para a promoção da paternidade ativa, da igualdade de gênero e da proteção à família.
O que é a Licença Paternidade?
A licença-paternidade é um direito garantido aos pais para que possam se afastar temporariamente do trabalho em razão do nascimento, da adoção ou da guarda judicial de um filho. Seu principal objetivo é permitir que o pai participe ativamente dos primeiros dias de vida da criança, fortalecendo o vínculo afetivo, colaborando nos cuidados iniciais e oferecendo suporte emocional à mãe.
Esse direito está assegurado tanto na Constituição Federal quanto na legislação trabalhista. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIX, garante expressamente a licença-paternidade. Em complemento, o artigo 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixou o prazo mínimo de 5 dias corridos, regra que permanece válida até os dias atuais.
Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, inciso III, autoriza o trabalhador a se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho, assegurando o pleno exercício desse direito.
Por sua vez, a ampliação da licença-paternidade para 20 dias foi instituída pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, por meio do Programa Empresa Cidadã. Essa prorrogação se aplica aos empregados de empresas que aderirem formalmente ao programa, desde que sejam observados os requisitos legais.
Como funciona a licença paternidade?
A licença paternidade funciona como um afastamento remunerado, sem prejuízo do salário, do vínculo empregatício ou de quaisquer direitos trabalhistas.
Durante esse período, o trabalhador continua recebendo seu salário normalmente e mantém todos os seus direitos trabalhistas, sem risco de desconto, punição ou demissão.
O benefício se aplica tanto a pais biológicos quanto adotivos, sendo devido em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, reforçando o caráter inclusivo da legislação de paternidade.
Duração da Licença Paternidade no Brasil
Atualmente, a Constituição Federal assegura 5 dias corridos de licença paternidade aos trabalhadores regidos pela CLT.
Contudo, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem conceder a licença paternidade ampliada, totalizando 20 dias.
No serviço público, a duração varia conforme a legislação específica de cada ente federativo, sendo comum a concessão dos 20 dias para servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Essa ampliação representa um importante avanço na valorização da paternidade ativa, aproximando o Brasil de padrões internacionais de proteção à família.
Mudanças Recentes na Legislação
Nos últimos anos, diversos projetos de lei vêm tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de tornar definitiva a ampliação da licença paternidade para 20 dias, com previsão de pagamento integral e estabilidade provisória.
Propostas recentes aprovadas em comissões do Senado e da Câmara apontam para uma tendência clara de ampliação gradual desse direito, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e reforçando a importância da presença paterna no desenvolvimento infantil.
A pauta tem sido fortemente defendida por especialistas em direito, psicologia, educação e saúde, além de organizações voltadas à proteção da infância, que destacam os benefícios sociais e familiares da licença ampliada.
Benefícios da Licença Paternidade
A licença paternidade gera impactos extremamente positivos, não apenas no âmbito familiar, mas também no social e profissional. Entre os principais benefícios da licença, destacam-se:
- Fortalecimento do vínculo entre pais e filhos;
- Maior participação do pai nos cuidados iniciais;
- Redução da sobrecarga materna;
- Melhoria da saúde emocional da família;
- Promoção da igualdade de gênero;
- Desenvolvimento de uma cultura de paternidade responsável.
Estudos indicam que crianças que contam com maior presença paterna nos primeiros meses de vida apresentam melhores índices de desenvolvimento emocional, cognitivo e social.
Impacto na Relação Pai-Filho
O período inicial de vida é essencial para a formação do vínculo afetivo. A licença paternidade possibilita que o pai esteja presente nesse momento crucial, favorecendo a criação de laços profundos, segurança emocional e sentimento de pertencimento.
Essa convivência intensa contribui diretamente para uma relação mais próxima, baseada no cuidado, na proteção e no afeto, fortalecendo a estrutura familiar e promovendo um ambiente saudável para o crescimento da criança.
Comparação Internacional
Quando analisamos a paternidade no mundo, percebemos que o Brasil ainda está em processo de evolução. Países como Suécia, Noruega, Finlândia e Islândia oferecem períodos muito mais extensos de licença parental, variando de 30 dias a vários meses, com políticas públicas que incentivam a participação ativa dos pais.
Essas experiências demonstram impactos positivos significativos, como maior equidade no mercado de trabalho, redução das desigualdades salariais e fortalecimento dos vínculos familiares. O avanço da legislação brasileira segue essa tendência global, refletindo uma mudança cultural profunda.
Como Solicitar a Licença Paternidade?
O processo para como solicitar licença é relativamente simples. Em regra, o trabalhador deve:
- Informar o empregador sobre o nascimento, adoção ou guarda judicial.
- Apresentar a certidão de nascimento ou documento comprobatório.
- Formalizar o pedido junto ao setor de recursos humanos.
No caso da licença paternidade ampliada, o pai deve, obrigatoriamente, participar de programa ou curso sobre paternidade responsável, conforme exigido pelo Programa Empresa Cidadã.
Empresas e órgãos públicos devem orientar adequadamente seus colaboradores quanto aos procedimentos internos, garantindo o pleno exercício desse direito.
Dúvidas Comuns sobre Licença Paternidade
Quantos dias o pai tem de licença-paternidade CLT?
Pela regra geral da CLT e da Constituição Federal, o pai tem direito a 5 dias corridos de licença paternidade. Esse prazo pode ser ampliado para 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã.
Quantos dias de licença-paternidade o pai tem direito em 2026?
Em 2026, permanecem vigentes as mesmas regras: 5 dias garantidos constitucionalmente e possibilidade de 20 dias nas empresas cidadãs.
Entretanto, há forte expectativa de que projetos de lei avancem, tornando a ampliação uma regra geral nos próximos anos.
Quantos dias de folga para quem é pai?
A quantidade de dias de folga depende do regime de trabalho. Para empregados CLT, são 5 ou 20 dias, conforme o caso. Para servidores públicos, o prazo pode variar conforme estatutos locais, geralmente fixados em 20 dias.
Como pegar 20 dias de licença-paternidade?
Para obter os 20 dias de licença paternidade ampliada, é necessário trabalhar em empresa participante do Programa Empresa Cidadã; Solicitar formalmente a ampliação; Participar de programa de orientação sobre paternidade responsável.
