O tema dos atestados médicos é essencial nas relações de trabalho, pois envolve a proteção da saúde, o respeito aos direitos do trabalhador e o cumprimento das normas legais que regulam a matéria.
- 1 O que é um atestado médico?
- 2 Quais são as regras para atestado médico?
- 3 Qual a nova regra do atestado?
- 4 O que diz a CLT sobre os atestados médicos?
- 5 Como é que funciona o atestado médico?
- 6 Atestado para afastamento do trabalho e a responsabilidade do INSS
- 7 A empresa pode recusar um atestado médico?
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Perguntas frequentes sobre atestados médicos
- 8.1 Como posso gerar um atestado médico online?
- 8.2 Pode descontar vale-alimentação com atestado médico?
- 8.3 Qual o prazo de validade de um atestado médico?
- 8.4 Qual é o prazo de entrega do atestado?
- 8.5 Posso ser demitido enquanto estiver de atestado médico?
- 8.6 Qual o limite de atestados por mês?
- 8.7 Atestado médico abona falta?
- 8.8 Atestado emitido fora do horário de trabalho vale?
- 8.9 Pode descontar atestado médico nas férias?
- 8.10 É necessário ter o CID no atestado?
O que é um atestado médico?
O atestado médico é um documento oficial emitido por profissional habilitado para registrar uma condição clínica que impede ou limita atividades, sendo essencial para assegurar os direitos do trabalhador, pois demonstra que a ausência decorre de recomendação técnica voltada à preservação da saúde.
Além de fornecer ao empregador informações suficientes — sem violar o sigilo — para justificar afastamentos, ele pode assumir diferentes formas, como atestado para licença, exames, acompanhamento de dependentes ou atestado médico para prática esportiva, cada qual com finalidade específica.
Quais são as regras para atestado médico?
O atestado médico deve ser emitido seguindo regras legais e técnicas previstas na legislação.
Dessa forma, para ser aceito, o documento deve conter identificação do paciente, data, tempo de afastamento e assinatura do médico com seu número de registro.
Além disso, a empresa pode orientar internamente seus empregados sobre como apresentar um atestado médico, desde que tais orientações não restrinjam direitos.
As empresas devem adotar procedimentos de verificação e orientação interna para definir como evitar fraude no atestado, garantindo segurança jurídica e preservando a boa-fé nas relações de trabalho.
Qual a nova regra do atestado?
A partir de março de 2025, os atestados médicos serão emitidos exclusivamente pela plataforma “Atesta CFM”, medida que busca aumentar a segurança e reduzir fraudes, preservando os direitos do trabalhador e garantindo a validade do atestado médico.
As novas regras determinam que o documento contenha informações essenciais, seja emitido apenas por médico e somente quando houver justificativa clínica, já que práticas irregulares como adulterações e obtenção indevida de afastamentos geram punições trabalhistas e até criminais.
Com o uso obrigatório do sistema oficial, a emissão e o controle dos atestados passam a ocorrer de forma mais transparente e confiável para empregados e empregadores.
O que diz a CLT sobre os atestados médicos?
A legislação trabalhista reconhece o atestado como documento legítimo para justificar faltas por motivo de saúde, garantindo que o empregado não seja prejudicado com descontos ou perda de benefícios, devendo o empregador aceitar o período de afastamento indicado pelo médico.
Além disso, a CLT não exige a inclusão de atestado médico e CID, pois essa informação depende da decisão do médico e do paciente, sendo a preservação do sigilo profissional uma das responsabilidades do RH e da empresa. Assim, o documento continua válido mesmo sem essa indicação, desde que contenha os elementos essenciais para comprovar sua autenticidade e justificar a ausência com respeito à privacidade do trabalhador.
O empregador também não pode exigir informações excessivas sobre o diagnóstico, e a recusa de atestado médico só é permitida quando houver irregularidade evidente.
Como é que funciona o atestado médico?
O funcionamento do atestado médico envolve a emissão, pelo profissional de saúde habilitado, de um documento que comprova a necessidade de afastamento do empregado por motivo de saúde.
Para compreender como apresentar um atestado médico, o trabalhador deve observar alguns cuidados: entregar o documento ao empregador dentro do prazo previsto nas normas internas da empresa ou em até 48 horas, quando não houver regra específica, garantindo que constem informações essenciais como identificação do profissional, registro no conselho competente, período de afastamento e data da emissão.
A entrega pode ocorrer de forma física ou digital, desde que o documento seja autêntico e verificável.
Quais os direitos do trabalhador na emissão do seu atestado médico?
Quanto aos direitos do trabalhador, o atestado médico confere proteção ao empregado, pois determina que as faltas justificadas por motivo de saúde não podem gerar descontos salariais até o limite de 15 dias corridos.
Além disso, durante o período coberto pelo atestado, o empregado não pode sofrer punições disciplinares, como advertências ou suspensões. Caso o afastamento ultrapasse 15 dias, o trabalhador passa a ter direito de solicitar o auxílio-doença junto ao INSS. O empregador também deve respeitar o sigilo das informações, não podendo exigir detalhes do diagnóstico.
Requisitos para um atestado médico válido
Os requisitos para um atestado médico válido incluem identificação clara do profissional, data, tempo de afastamento e assinatura.
Esses requisitos garantem a validade do atestado médico e evitam dúvidas ou rejeições indevidas. Elementos como CID são opcionais, pois envolvem sigilo profissional.
Atestado para afastamento do trabalho e a responsabilidade do INSS
Atestado para afastamento do trabalho é o atestado médico para licença médica, utilizado quando o trabalhador precisa se ausentar para se recuperar.
A partir de 15 dias consecutivos, o afastamento passa a ser responsabilidade do INSS. Esse tipo de documento é um dos tipos de atestado médico mais utilizados e é essencial para preservar a saúde e evitar agravamentos.
A empresa pode recusar um atestado médico?
A empresa pode recusar um atestado médico apenas quando há elementos que comprometam sua validade, como rasuras, informações incompletas ou evidente atestado médico falso.
Qualquer recusa deve ser justificada, pois negar documentos válidos viola os direitos do trabalhador. Cabe ao RH seguir protocolos claros e éticos para como evitar fraude no atestado.
Perguntas frequentes sobre atestados médicos
A seguir as principais dúvidas dos trabalhadores sobre direitos, apresentação e efeitos do afastamento por motivo de saúde:
Como posso gerar um atestado médico online?
Para gerar um atestado médico online, o trabalhador precisa realizar uma teleconsulta com um médico habilitado em plataforma autorizada; após avaliar os sintomas, o profissional pode emitir um documento digital assinado com certificação válida, garantindo a validade do atestado médico perante o empregador, especialmente com a adoção da plataforma oficial “Atesta CFM” a partir de março de 2025.
Pode descontar vale-alimentação com atestado médico?
A possibilidade de desconto do vale-alimentação durante a vigência do atestado médico depende do regulamento do benefício: Em modelos vinculados à presença, o desconto é permitido; já nos benefícios de caráter indenizatório, não pode haver impacto. A legislação não proíbe o desconto, desde que o regulamento seja claro, o que poderá ser feito mediante normas coletivas de trabalho.
Qual o prazo de validade de um atestado médico?
O prazo de validade de um atestado médico é o período de afastamento indicado no documento.
Qual é o prazo de entrega do atestado?
O prazo de entrega costuma variar entre imediato e 48 horas, conforme normas da empresa.
Posso ser demitido enquanto estiver de atestado médico?
Durante a vigência do atestado médico a empresa até pode comunicar a demissão, mas seus efeitos só iniciam após o fim do afastamento. Se o motivo do atestado for doença ocupacional, há estabilidade garantida.
Qual o limite de atestados por mês?
O limite de atestados por mês não é fixado por lei. O importante é que os documentos sejam autênticos para evitar suspeitas de atestado médico falso. A empresa pode monitorar recorrências, mas sempre respeitando o sigilo e os direitos do trabalhador.
Atestado médico abona falta?
Atestado médico abona falta quando o documento é válido e atende aos critérios legais. Ele impede descontos e punições injustas, reforçando a importância do atestado médico.
Atestado emitido fora do horário de trabalho vale?
Atestado emitido fora do horário de trabalho vale porque a necessidade médica pode ocorrer a qualquer momento. Portanto, seu horário de saída não interfere na valididade do atestado médico.
Pode descontar atestado médico nas férias?
O atestado médico não pode ser descontado das férias, porque as ausências comprovadas por atestado são consideradas faltas justificadas. A CLT só permite a redução do período de férias quando há faltas injustificadas, de modo que qualquer afastamento por motivo de saúde, devidamente comprovado, não entra nessa contagem.
Assim, mesmo que o trabalhador apresente vários atestados ao longo do ano, isso não autoriza a empresa a diminuir os dias de férias. O atestado integra os direitos do trabalhador, garantindo que o período de descanso seja preservado e não sofra prejuízo por motivos de saúde.
É necessário ter o CID no atestado?
A indicação do CID no atestado não é obrigatória. O atestado médico e CID devem respeitar o sigilo médico, e o código só deve ser incluído mediante autorização expressa do trabalhador.
