Pejotização: O Que Você Precisa Saber

A pejotização tem ganhado destaque no mercado de trabalho, principalmente entre profissionais que atuam como prestadores de serviço.

Mas será que essa prática é legal? Quais são os riscos? E se você estiver trabalhando como PJ, mas exercendo as mesmas funções de um empregado? 

Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber, com uma linguagem simples e direta.

O que é a pejotização? 

A pejotização acontece quando uma empresa exige que o trabalhador abra um CNPJ para prestar serviços, mesmo quando a função dele, na prática, é igual à de um empregado com carteira assinada. 

Ao invés de contratar um funcionário via CLT, a empresa faz um contrato de prestação de serviços com a empresa individual do trabalhador.

Esse modelo tem sido utilizado para reduzir encargos trabalhistas, como INSS, FGTS, férias e 13º salário. 

No entanto, quando há relação de emprego disfarçada, isso é considerado uma irregularidade, com sérios riscos legais para ambas as partes.

O que significa pejotizar?

Pejotizar significa transformar um vínculo empregatício tradicional em uma relação entre empresas. 

A prática parece vantajosa para a empresa, que economiza com tributos, mas o trabalhador perde direitos garantidos pela CLT. 

Muitas vezes, ele se vê preso a obrigações de um funcionário, sem qualquer proteção legal.

O que é pejotização exemplo?

Imagine que João trabalha todos os dias das 9h às 18h, dentro da empresa, seguindo ordens de um chefe. Mesmo assim, foi obrigado a abrir um CNPJ e emitir nota fiscal. Veja por que isso é considerado pejotização irregular:

Exemplo prático: 

Fato	O que acontece com João
Horário fixo	Trabalha das 9h às 18h, todos os dias, como se fosse um funcionário comum.
Subordinação	Recebe ordens diretas de um chefe e cumpre tarefas determinadas.
Pessoalidade	Se ele faltar, o trabalho simplesmente não acontece — só ele pode fazer.
Exclusividade / Dependência econômica	Depende daquele pagamento para viver.
Formalização	A empresa obriga João a emitir nota fiscal, como se fosse prestador de serviço.

João tem todas as características de um empregado, mas a empresa disfarça isso para não pagar direitos como férias, 13º e FGTS. Isso é pejotização irregular.

O que caracteriza a pejotização?

Existem alguns sinais clássicos de pejotização. Quando eles estão presentes, mesmo que o trabalhador tenha um CNPJ, pode existir um vínculo de emprego disfarçado:

• Subordinação: recebe ordens diretas da empresa;
  
• Pessoalidade: só ele pode prestar o serviço;
  
• Habitualidade: trabalha com frequência e regularidade;
  
• Onerosidade: recebe uma remuneração pelo trabalho;
  
• Exclusividade: só presta serviço para uma empresa.
  

Se você se reconhece nesses pontos, há grandes chances de estar sendo pejotizado.

O que descaracteriza a pejotização?

A pejotização não acontece quando o profissional tem autonomia para decidir como e quando vai prestar o serviço, pode mandar outra pessoa no lugar, atende outros clientes e tem liberdade para recusar demandas. 

Nesse caso, a prestação de serviço é legítima, e não existe relação de emprego.

Reforma Trabalhista e pejotização: o que mudou?

Com a Reforma Trabalhista de 2017, a terceirização foi ampliada, inclusive para atividades-fim. Isso gerou espaço para a contratação de prestadores de serviços e PJs em áreas que antes exigiam vínculo CLT. 

Mesmo assim, a Justiça continua observando os elementos da relação de emprego. Se a pejotização for usada para mascarar esse vínculo, a empresa pode ser condenada a reconhecer o contrato como CLT.

Qual a diferença entre trabalho terceirizado e trabalho PJ?

No trabalho terceirizado, existe uma empresa que intermedeia o serviço: ela contrata o funcionário e o aloca em outra empresa. 

Já no modelo PJ, o profissional é contratado diretamente pela empresa contratante, como se fosse um prestador de serviço.

A pejotização acontece quando esse prestador é, na prática, um empregado com todas as obrigações e nenhuma garantia.

Pejotização na jurisprudência: qual o entendimento?

A Justiça do Trabalho tem sido clara: quando há sinais de vínculo empregatício, mesmo com contrato PJ, o trabalhador tem direito ao reconhecimento do vínculo e aos direitos trabalhistas. 

Muitos processos têm sido julgados a favor do empregado, e as empresas são condenadas a pagar verbas retroativas, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e aviso prévio.

O que o STF diz sobre a pejotização?

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que a terceirização é válida, inclusive para atividades-fim. 

No entanto, recentemente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem a legalidade dos contratos de prestação de serviço — incluindo casos de pejotização. 

Essa decisão visa uniformizar o entendimento sobre o tema, que ainda gera muita controvérsia nos tribunais.

Quando a pejotização é legal?

A pejotização é considerada legal apenas quando o profissional realmente atua como empresa: com autonomia, liberdade para prestar serviços a outras empresas, sem subordinação ou horário fixo. 

Nesses casos, não há relação de emprego, e sim um contrato legítimo de prestação de serviços.

Quando a Pejotização é crime?

A pejotização pode ser considerada fraude à legislação trabalhista quando usada para esconder uma relação de emprego. 

Nesses casos, a empresa pode responder por sonegação de contribuições previdenciárias, falsidade ideológica e até sofrer multas e ações judiciais.

É possível demitir e recontratar como PJ?

Essa prática é muito comum, mas ilegal quando usada para burlar os direitos trabalhistas.

 A legislação prevê um prazo de 18 meses entre a demissão de um funcionário CLT e a recontratação como PJ. Caso contrário, há risco de reconhecimento automático do vínculo e aplicação de multas por fraude.

Quais os riscos jurídicos para empresas que fazem a pejotização?

Empresas que adotam essa prática de forma irregular enfrentam:

• Processos trabalhistas;
  
• Reconhecimento de vínculo e pagamento de todas as verbas atrasadas;
  
• Multas administrativas;
  
• Ações por dano moral coletivo;
  
• Risco de autuações pelo Ministério do Trabalho.
  

Além dos prejuízos financeiros, há o impacto na imagem e reputação da empresa.

Quais os riscos para empregados pejotizados?

Para o trabalhador, os riscos são grandes:

• Ausência de direitos como férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego;
  
• Falta de proteção em caso de doença ou acidente;
  
• Insegurança jurídica e instabilidade no vínculo;
  
• Dificuldade para comprovar renda e obter crédito;
  
• Risco de ser responsabilizado como empresa em disputas legais.

Trabalhou como PJ mas era empregado? 

Se você foi contratado como PJ, mas trabalhava como qualquer funcionário, pode ter direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao recebimento de todas as verbas que lhe foram negadas.

Entre em contato conosco para que possamos analisar o seu caso e te ajudar a garantir seus direitos.

Não deixe passar — o tempo pode ser determinante para reverter essa situação.